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terça-feira, 28 de julho de 2015

VOLTARAM A BLOQUEAR O ACESSO AO MEU BLOG DE FORMA ILEGAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E VIOLANDO O DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO (BOA NOITE LEITORES 08:17 EM PORTO ALEGRE DIA 28/07/2015)




Como se não bastasse eu ser vítima de estelionato e ter registrado ocorrências sobre isto no DEIC e no MPF os mesmos estelionatários que tem envolvimento com Policiais de outros estados e funcionários públicos agora estão passando trotes e denúncias falsas para algum órgão público que fiscaliza a internet e com isto estão violando a nossa Constituição e o direito a Livre Manifestação e outras leis como a de Liberdade de Imprensa... eu sou um blogueiro independente e não recebo dinheiro de ninguém e tudo que esta exposto aqui no meu blog pessoal esta de acordo com o regulamento do Google e de acordo com as leis brasileiras e internacionais e o que estão fazendo contra o meu trabalho é ilegal e contra as nossas leis... eu tenho mais de 25 milhões de acessos no meu perfil do Google + e milhares de seguidores e todos vão ler esta postagem e saber o que esta acontecendo aqui no Brasil que é uma vergonha para as leis internacionais de Liberdade de Expressão e Direitos Humanos... eu sou visitado por pessoas de mais de 120 ´países todas as semanas e tudo que é exposto aqui esta dentro da Lei e se alguém se sentiu incomodado por causa de alguma matéria que foi citada em algum trecho de um livro, jornal ou revista que entre na justiça e mandem me intimar que eu atenderei qualquer solicitação das autoridades competentes... mas não vou aceitar censura p´revia e ilegal e trotes e denúncias falsas porque isto é crime de injúria e difamação contra a minha pessoa... eu tenho 41 anos e tenho a minha ficha limpa e nunca fui processa do e nunca tive nenhuma passagem pela policia e respondo por tudo que eu posto aqui no meu blog pessoal... preciso de ajuda das autoridades competentes para que sejam respeitadas as nossas leis e o meu direito a Liberdade de Expressão que é garantido pela nossa Constituição. 


LEIAM O MARCO CIVIL DA INTERNET E RESPEITEM AS DECISÕES DA JUSTIÇA E DO STF

A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23/04/2014 e entra em vigor a partir (23/06/2014). Mas qual será a diferença a partir de então? Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.


Proteção à privacidade dos usuários.


A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet a operação das empresas que atuam na web deverá ser mais transparente. A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei.

Isso significa, por exemplo, que as empresas de Internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre.

A proteção aos dados dos internautas é garantida e só pode ser quebrada mediante ordem judicial. Isso quer dizer também que se você encerrar sua conta em uma rede social ou serviço na Internet pode solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos de forma definitiva. Afinal, o Marco Civil da Internet estabelece que os dados são seus, não de terceiros. Por isso, fique atento com relação à atualização dos termos de uso dos serviços e aplicativos que você utiliza!

Outra inovação promovida pelo Marco Civil da Internet é a garantia da privacidade das comunicações. Até a Lei entrar em vigor o sigilo de comunicações não era válido para e-mails, por exemplo. A partir de agora o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos tem a mesma proteção de privacidade que já estava garantida nos meios de comunicação tradicionais, como cartas, conversas telefônicas, etc.

A afirmação em Lei de que o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos é dado sigiloso é um avanço importante, que garante aos novos meios de comunicação a mesma proteção já garantida aos meios de comunicação tradicionais.

Liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar
Outro grande avanço garantido pelo Marco Civil da Internet é a maior proteção da liberdade de expressão na Internet. A Lei assegura a liberdade de expressão, como preconizado na Constituição de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e que a Internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao mesmo tempo em que preserva a intimidade e a vida privada.

A grande mudança que a nova Lei promove é com relação à retirada de conteúdos do ar. Antes de sua entrada em vigor, não havia uma regra clara sobre este procedimento. A partir de agora a retirada de conteúdos do ar só será feita mediante ordem judicial, com exceção dos casos de “pornografia de vingança”. Pessoas vítimas de violações da intimidade podem solicitar a retirada de conteúdo, de forma direta, aos sites ou serviços que estejam hospedando este conteúdo.

Nos casos em que ocorrer a retirada de conteúdo os provedores de acesso deverão comunicar “os motivos e informações relativos à não disponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo”, como atesta o artigo 20 da Lei.

Ainda segundo a Lei, os Juizados Especiais serão os responsáveis pela decisão sobre a ilegalidade ou não dos conteúdos, antes que eles sejam retirados do ar. Isto se aplica aos casos de ofensa à honra ou injúria, que serão tratados da mesma forma como ocorre fora de Internet. Essas violações são analisadas pelo Judiciário, garantindo que todos tenham seus pedidos avaliados por um juiz e não pelo provedor de Internet, que pode ser pressionado a retirar ou censurar conteúdos por diversos motivos, como financeiros, políticos, religiosos entre outros.

Garantia da neutralidade de rede

Outro grande avanço promovido pelo Marco Civil da Internet é a garantia da neutralidade da rede, o que significa que os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço.


Com a neutralidade, por exemplo, um provedor não pode beneficiar o fluxo de tráfego de um site ou um serviço em detrimento do outro. A neutralidade poderá ser excepcionada somente em caso de requisitos técnicos ou serviços de emergência. Assim, a Lei garante a liberdade de manifestação do pensamento, a escolha do usuário sobre o conteúdo que deseja acessar, a livre concorrência na rede e a possibilidade de inovação.
          

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