sábado, 30 de maio de 2015

ATUALIZANDO SÃO 11:42 DO DIA 01/06/2015 E VOLTARAM A BLOQUEAR O ACESSO AO MEU BLOG DE FORMA ILEGAL CONTRA A NOSSA CONSTITUIÇÃO E O MARCO CIVIL DA INTERNET PRECISO DE AJUDA DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS COMPETENTES



VOLTARAM A BLOQUEAR O ACESSO AO MEU BLOG DE FORMA ILEGAL CONTRA A NOSSA CONSTITUIÇÃO E O MARCO CIVIL DA INTERNET



Estão violando a nossa Constituição e a Lei de Liberdade de Imprensa e não existe nenhuma autorização judicial para bloquearem o acesso ao meu blog e muito menos justificativa jurídica pra conseguirem tal autorização... o que estão fazendo é ilegal e contra o Novo Marco Civil da Internet e peço ajuda aqui das autoridades competentes para que sejam respeitadas das nossas Leis e a nossa Constituição.


A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23/04/2014 e entra em vigor a partir (23/06/2014). Mas qual será a diferença a partir de então? Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.


Proteção à privacidade dos usuários.


A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet a operação das empresas que atuam na web deverá ser mais transparente. A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei.

Isso significa, por exemplo, que as empresas de Internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade - como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais - não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre.

A proteção aos dados dos internautas é garantida e só pode ser quebrada mediante ordem judicial. Isso quer dizer também que se você encerrar sua conta em uma rede social ou serviço na Internet pode solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos de forma definitiva. Afinal, o Marco Civil da Internet estabelece que os dados são seus, não de terceiros. Por isso, fique atento com relação à atualização dos termos de uso dos serviços e aplicativos que você utiliza!

Outra inovação promovida pelo Marco Civil da Internet é a garantia da privacidade das comunicações. Até a Lei entrar em vigor o sigilo de comunicações não era válido para e-mails, por exemplo. A partir de agora o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos tem a mesma proteção de privacidade que já estava garantida nos meios de comunicação tradicionais, como cartas, conversas telefônicas, etc.

A afirmação em Lei de que o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos é dado sigiloso é um avanço importante, que garante aos novos meios de comunicação a mesma proteção já garantida aos meios de comunicação tradicionais.

Liberdade de expressão e a retirada de conteúdo do ar

Outro grande avanço garantido pelo Marco Civil da Internet é a maior proteção da liberdade de expressão na Internet. A Lei assegura a liberdade de expressão, como preconizado na Constituição de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e que a Internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao mesmo tempo em que preserva a intimidade e a vida privada.

AÉCIO NEVES PERDE AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA GOOGLE E YAHOO
“Se numa biblioteca pedimos um livro, eles o localizam e o trazem. Se o conteúdo é apto a cometer ilícito, o autor é quem deve responder, não a biblioteca ou o bibliotecário, sob pena de realizarmos práticas fascistas, comunistas ou nazistas”, afirmou o juiz.
Para Martinez, “não é justo acionar os sites de busca em vez dos autores das notícias”.

CENSURA NÃO ENCONTRADA
Aécio Neves (PSDB) bem que tentou, mas não conseguiu excluir da rede notícias que o vinculavam ao desvio de verbas durante sua gestão no governo de Minas Gerais.
Para o juiz responsável pela ação, o pedido do tucano contraria o direito a livre manifestação.

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